COMDICA


Sobre o COMDICA


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – é o órgão normativo, deliberativo,  controlador e fiscalizador das ações de atendimento a este segmento social, em todos os níveis.

Fone: 54 3052-0847
E-mail: comdica@bentogoncalves.rs.gov.br;


A diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), gestão 2017-2019, é  composta pelas seguintes pessoas:


CargoNome Representa
PresidenteAlissandro Bittencourt FontouraGoverno
Primeiro Vice-presidenteNadir Antônio ZeniSociedade Civil
Segunda Vice-presidenteEliana Casagrande LorenziniSociedade Civil
Primeira SecretáriaÉrica Paula FiorinGoverno
Segunda SecretárioDébora FrizzoSociedade Civil

O COMDICA é composto por 22 (vinte e dois) membros, destes 11 (onze) são representantes de entidades governamentais e 11 (onze) de entidades não governamentais (sociedade civil). Clique aqui para ver a relação de conselheiros.


As competências do COMDICA estão definidas nas Leis Municipal nº 2.829, de 23 de julho de 1999 e nº 3.759 de 29 de julho de 2005. De acordo com as Leis, compete ao Conselho:

I. Formular política municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridade para execução das ações, captação e  aplicação de recursos bem como gerenciar o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - FUMDICA, ouvindo o Conselho Tutelar quando necessário;

II. Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das  crianças e adolescentes, de suas famílias, de seus  grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana e rural em que se localizam;

III. Elencar as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, a respeito da matéria;

IV. Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo o que se execute no Município, pertinente ao assunto;

V. Registrar as entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam programas com crianças e adolescentes, assim como inscrever os respectivos programas de proteção e sócio-educativos na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8.069/90;

VI. Definir a aplicação dos recursos do FUMDICA às entidades de atendimento à criança e ao adolescente;

VII. Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, fiscalizar conceder licença aos mesmos, na forma do respectivo regimento interno, e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas na Lei Municipal 2829/99;

VIII. Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar;

IX. Estabelecer política de formação de pessoal com vistas a qualificação do atendimento a criança e ao adolescente;

X. Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos direitos da criança e do adolescente.

Clique aqui para acessar as Atas e Resoluções.
Clique aqui para acessar o Regimento Interno do COMDICA.
Clique aqui para acessar o Plano de Ação e Aplicação 2017.

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